HC 892794 - ACORDAO

HC 892794 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos fáticos dos autos (quantidade e natureza da droga, valor em dinheiro apreendido, existência de duas balanças de precisão e arma de fogo, modus operandi), concluíram pela dedicação da paciente ao tráfico e, assim, pela impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; desconstituir tal conclusão demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

PATRICIA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como obstáculo à aplicação da minorante
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos fáticos dos autos (quantidade e natureza da droga, valor em dinheiro apreendido, existência de duas balanças de precisão e arma de fogo, modus operandi), concluíram pela dedicação da paciente ao tráfico e, assim, pela impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; desconstituir tal conclusão demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.