RHC 191004 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na demonstração da gravidade concreta do delito e na existência de quantidade expressiva de entorpecente apreendido (aproximadamente 10kg de maconha), o que evidencia periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP; as condições subjetivas favoráveis do acusado não são, isoladamente, suficientes para revogar a prisão quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR GOMES DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CLAUDEMIR GOMES DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Gravidade concreta e quantidade de droga como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na demonstração da gravidade concreta do delito e na existência de quantidade expressiva de entorpecente apreendido (aproximadamente 10kg de maconha), o que evidencia periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP; as condições subjetivas favoráveis do acusado não são, isoladamente, suficientes para revogar a prisão quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente