HC 883510 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o writ constitui substituição inadequada ao recurso próprio ao STJ e a ilegalidade alegada não é manifesta, sendo que a alteração da jurisprudência desta Corte sobre a matéria ocorreu após o trânsito em julgado da sentença, não autorizando a revisão criminal para desconstituir o trânsito em julgado.
- Parties
- Paciente: Erisson Oliveira de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Coisa Julgada, Impetração De Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
Erisson Oliveira de Souza
Paciente
Tribunal de Justiça de Alagoas
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilicitude das provas por ausência de justa causa na busca pessoal
- 2 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 efeito de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado sobre revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o writ constitui substituição inadequada ao recurso próprio ao STJ e a ilegalidade alegada não é manifesta, sendo que a alteração da jurisprudência desta Corte sobre a matéria ocorreu após o trânsito em julgado da sentença, não autorizando a revisão criminal para desconstituir o trânsito em julgado.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Writ não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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