HC 903652 - DECISAO

HC 903652 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, área em que o STJ não tinha julgamento de mérito passível de revisão; adicionalmente, não se verifica ilegalidade flagrante, e as instâncias de origem, com base em provas e circunstâncias (quantidade de droga, balança, dinheiro, depoimento policial e indícios de ponto de venda e subordinação a facção), fundamentaram corretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, matéria que não comporta reexame em cognição sumária.

Parties
Paciente: Elissandro Cunha Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Elissandro Cunha Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Competência do STJ para sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, área em que o STJ não tinha julgamento de mérito passível de revisão; adicionalmente, não se verifica ilegalidade flagrante, e as instâncias de origem, com base em provas e circunstâncias (quantidade de droga, balança, dinheiro, depoimento policial e indícios de ponto de venda e subordinação a facção), fundamentaram corretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, matéria que não comporta reexame em cognição sumária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.