HC 899146 - DECISAO

HC 899146 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: laudo positivo para maconha, apreensão de quantidade significativa (mais de 700g), indícios de reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do filho menor, o que afasta a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: WELLINGTON VINICIUS DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Prova Da Materialidade E Autoria, Ordem Pública
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Parties

WELLINGTON VINICIUS DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: laudo positivo para maconha, apreensão de quantidade significativa (mais de 700g), indícios de reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do filho menor, o que afasta a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.