AREsp 1938639 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a decisão agravada era híbrida (parte fundada em tese de repercussão geral - Tema n.150 - e parte relativa a pressupostos de admissibilidade), exigindo impugnação específica e pormenorizada de seus fundamentos; o agravante não desincumbiu desse ônus quanto aos fundamentos ligados aos repetitivos e aos pressupostos recursais, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e o princípio da fungibilidade não se aplica ao erro de interposição verificado.

Parties
Agravante: CLAUDIO ANIZ DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Sobre Provimento Do Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Que Negou Conhecimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Decisão Híbrida, Unirrecorribilidade, Repercussão Geral (tema N. 150), Súmula 182/stj, Fungibilidade, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Processual Civil Tráfico De Drogas Decisão Híbrida Unirrecorribilidade Repercussão Geral (tema N. 150) Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CLAUDIO ANIZ DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Sobre Provimento Do Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Que Negou Conhecimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo em recurso especial é adequada para impugnar todos os fundamentos de decisão híbrida que nega seguimento por repercussão geral e por pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada acarreta óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade ao erro de interposição recursal em decisão híbrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a decisão agravada era híbrida (parte fundada em tese de repercussão geral - Tema n.150 - e parte relativa a pressupostos de admissibilidade), exigindo impugnação específica e pormenorizada de seus fundamentos; o agravante não desincumbiu desse ônus quanto aos fundamentos ligados aos repetitivos e aos pressupostos recursais, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e o princípio da fungibilidade não se aplica ao erro de interposição verificado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental