AREsp 2473504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em âmbito de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem firmou-se em prova suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: SAVIO LOPES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Nulidade De Busca Pessoal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Busca Pessoal

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Parties

SAVIO LOPES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para o previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 sem reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Valor probatório do depoimento dos policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em âmbito de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem firmou-se em prova suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.