HC 848766 - ACORDAO

HC 848766 - ACORDAO

Apesar das quantidades relativamente pequenas de entorpecentes, a Corte de origem registrou apreensão de arma de fogo (espingarda calibre 12), múltiplas munições, carregador e balança de precisão, bem como condenações nos crimes do art. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, circunstâncias que demonstram dedicação do paciente às atividades criminosas e justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; ademais, o habeas corpus não comporta o reexame amplo da prova para alterar tal conclusão, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a pena fixada.

Parties
Agravante / Paciente: GABRIEL CAETANO GUIMARÃES ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Denegado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Apreensão De Arma De Fogo E Munições, Habeas Corpus (controle Restrito De Matéria Fático Probatória)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Apreensão De Arma De Fogo E Munições Habeas Corpus (controle Restrito De Matéria Fático Probatória)

Case Brief

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Parties

GABRIEL CAETANO GUIMARÃES ANDRADE

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inovação recursal em segunda instância
  2. 2 Possibilidade de revaloração das circunstâncias da dosimetria sem reformatio in pejus
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar das quantidades relativamente pequenas de entorpecentes, a Corte de origem registrou apreensão de arma de fogo (espingarda calibre 12), múltiplas munições, carregador e balança de precisão, bem como condenações nos crimes do art. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, circunstâncias que demonstram dedicação do paciente às atividades criminosas e justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; ademais, o habeas corpus não comporta o reexame amplo da prova para alterar tal conclusão, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a pena fixada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação e o quantum de pena em 10 anos e 1 mês de reclusão.