HC 867294 - DECISAO

HC 867294 - DECISAO

Concluiu-se que não houve ilicitude das provas por violação de domicílio, pois a entrada foi franqueada; todavia o acórdão impugnado adotou fundamentação insuficiente ao modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 acrescendo à pena a valoração da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria, o que configura bis in idem. Por isso deve ser aplicada a fração máxima do redutor (2/3), reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 210 dias-multa.

Parties
Paciente: Josival dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Violação De Domicílio, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Violação De Domicílio Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Josival dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio
  2. 2 Ilicitude das provas
  3. 3 Bis in idem na dosimetria (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve ilicitude das provas por violação de domicílio, pois a entrada foi franqueada; todavia o acórdão impugnado adotou fundamentação insuficiente ao modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 acrescendo à pena a valoração da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria, o que configura bis in idem. Por isso deve ser aplicada a fração máxima do redutor (2/3), reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 210 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a fração máxima de 2/3 do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão