REsp 2092011 - DECISAO

REsp 2092011 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que não houve apreensão incontroversa de substância entorpecente nos autos e, em face da jurisprudência consolidada da Terceira Seção e do entendimento de que a apreensão e o respectivo laudo toxicológico são necessários para a comprovação da materialidade do crime de tráfico (salvo exceções muito restritas), concluiu-se pela ausência de prova da materialidade, impondo a absolvição do recorrente do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP, e deu provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: VALDINEI BECKER CLAUDINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico, Apreensão De Drogas, Prova, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Apreensão De Drogas Prova Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

VALDINEI BECKER CLAUDINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 É possível condenar pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 sem apreensão de substância entorpecente?
  2. 2 Validade de laudo de constatação provisório vs laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade
  3. 3 Aplicação do art. 386, II, CPP por ausência de prova da materialidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não houve apreensão incontroversa de substância entorpecente nos autos e, em face da jurisprudência consolidada da Terceira Seção e do entendimento de que a apreensão e o respectivo laudo toxicológico são necessários para a comprovação da materialidade do crime de tráfico (salvo exceções muito restritas), concluiu-se pela ausência de prova da materialidade, impondo a absolvição do recorrente do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP, e deu provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para absolver o recorrente da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Publique-se.