AREsp 2006590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem fundamentou a tipificação pelo art. 33 com base na quantidade apreendida, na conduta do acusado, no local da apreensão, nos depoimentos policiais e nos antecedentes do réu, elementos que justificam a manutenção da condenação por tráfico.

Parties
Agravante/recorrente: Leanderson Andrade de Melo; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente/amicus (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso, Súmula 7/stj, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso Súmula 7/stj Valoração De Prova Testemunhal Policial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Leanderson Andrade de Melo

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/amicus (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valoração probatória dos depoimentos policiais como meio idôneo para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem fundamentou a tipificação pelo art. 33 com base na quantidade apreendida, na conduta do acusado, no local da apreensão, nos depoimentos policiais e nos antecedentes do réu, elementos que justificam a manutenção da condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
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