HC 906859 - DECISAO

HC 906859 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus não é meio apropriado para reanalisar condenação definitiva após regular instrução probatória, e porque as circunstâncias do caso legitimaram a busca pessoal, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: Marcos Roberto Ambrosio Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503430-47.2023.8.26.0302); Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Jaú/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Posse Para Consumo
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Posse Para Consumo

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Parties

Marcos Roberto Ambrosio Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503430-47.2023.8.26.0302)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Jaú/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal
  2. 2 Desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revisar condenação após instrução probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus não é meio apropriado para reanalisar condenação definitiva após regular instrução probatória, e porque as circunstâncias do caso legitimaram a busca pessoal, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.