HC 903794 - DECISAO

HC 903794 - DECISAO

Considerando a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (1 kg de maconha e 101 g de cocaína) e os elementos probatórios, restou demonstrada a possibilidade de aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/2; em razão disso a pena foi redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, sendo essa a solução adequada diante das circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: NICOLAS REIKEN DA SILVA DE MATOS; Paciente: YANDRA NEVES MALAGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Testemunhal (policiais), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Associação Para O Tráfico Inviolabilidade Do Domicílio Prova Testemunhal (policiais) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS REIKEN DA SILVA DE MATOS

Paciente

YANDRA NEVES MALAGUEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação de domicílio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Validade do depoimento de policiais militares

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (1 kg de maconha e 101 g de cocaína) e os elementos probatórios, restou demonstrada a possibilidade de aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/2; em razão disso a pena foi redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos, sendo essa a solução adequada diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/2 e redimensionar a pena dos pacientes para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa
  • Determino o cumprimento da pena em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, a serem definidas pelo juízo da execução penal