HC 886251 - DECISAO

HC 886251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado e a impetração, posterior ao trânsito em julgado, configura substitutivo de pedido revisional, matéria de competência originária do STJ para as revisões criminais; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o deferimento do writ de ofício.

Parties
Paciente: Diego Dias da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Crime, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Crime Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Abordagem Policial

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Parties

Diego Dias da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Nulidade das provas por ingresso policial na residência sem mandado judicial
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já transitou em julgado e a impetração, posterior ao trânsito em julgado, configura substitutivo de pedido revisional, matéria de competência originária do STJ para as revisões criminais; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o deferimento do writ de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.