REsp 2133590 - DECISAO

REsp 2133590 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque se entendeu que a atuação policial foi lícita: a denúncia anônima especificada foi minimamente confirmada pela identificação do veículo com as características descritas, a busca veicular encontrou entorpecente configurando delito permanente e, diante dessa circunstância, houve fundada suspeita apta a justificar a busca e o ingresso no domicílio, tornando regulares as provas obtidas.

Parties
Recorrente: DIEGO ANTUNES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante, Justa Causa/fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima +2 more

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Parties

DIEGO ANTUNES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca veicular e ingresso no domicílio
  2. 2 valoração da denúncia anônima como fundamento de fundada suspeita
  3. 3 configuração de flagrante em delito permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque se entendeu que a atuação policial foi lícita: a denúncia anônima especificada foi minimamente confirmada pela identificação do veículo com as características descritas, a busca veicular encontrou entorpecente configurando delito permanente e, diante dessa circunstância, houve fundada suspeita apta a justificar a busca e o ingresso no domicílio, tornando regulares as provas obtidas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.