AREsp 2571045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o mérito do recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma da condenação por associação para o tráfico demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de permanência, habitualidade e divisão de tarefas), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ROSEANA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova E Valoração Das Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova E Valoração Das Provas Súmula 7/stj

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Parties

ROSEANA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico (arts. 35 e 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o mérito do recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma da condenação por associação para o tráfico demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de permanência, habitualidade e divisão de tarefas), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.