HC 892312 - DECISAO

HC 892312 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a via não é adequada para reexaminar matéria recursal ordinária na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido contém fundamentação idônea e conjunto probatório suficiente (apreensão de entorpecentes e insumos, laudos, extração de dados de celulares, mensagens e comprovantes de transferências) que comprovam materialidade e autoria, e a majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas e a inaplicabilidade do §4º do art. 33 diante da condenação pelo art. 35 foram devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: WILLIAM FERNANDO DE CAMARGO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: RICARDO DA SILVA CAETANO; Corréu: JULIANA DE LIMA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM FERNANDO DE CAMARGO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

RICARDO DA SILVA CAETANO

Corréu

JULIANA DE LIMA QUEIROZ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 Materialidade e autoria dos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a via não é adequada para reexaminar matéria recursal ordinária na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido contém fundamentação idônea e conjunto probatório suficiente (apreensão de entorpecentes e insumos, laudos, extração de dados de celulares, mensagens e comprovantes de transferências) que comprovam materialidade e autoria, e a majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas e a inaplicabilidade do §4º do art. 33 diante da condenação pelo art. 35 foram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido