RHC 196714 - DECISAO

RHC 196714 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não restou demonstrada por ausência de perigo concreto ligado à liberdade do paciente, em especial diante da pequena quantidade de droga apreendida (12,27 g), de modo que a medida extrema mostrou-se desproporcional, devendo a prisão preventiva ser revogada e o juízo singular autorizado a fixar medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Recurso
Outcome
Provido. Recurso provido para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Delito, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Delito Reincidência

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para manutenção da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não restou demonstrada por ausência de perigo concreto ligado à liberdade do paciente, em especial diante da pequena quantidade de droga apreendida (12,27 g), de modo que a medida extrema mostrou-se desproporcional, devendo a prisão preventiva ser revogada e o juízo singular autorizado a fixar medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Provido. Recurso provido para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal