AREsp 2565912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base na apreensão de 205g de cocaína, nos depoimentos policiais e na confissão, formou conjunto probatório suficiente para condenação por tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), e a pretensão de desclassificação para art. 28 demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal De Policiais
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Prova Testemunhal De Policiais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para condenação por tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base na apreensão de 205g de cocaína, nos depoimentos policiais e na confissão, formou conjunto probatório suficiente para condenação por tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), e a pretensão de desclassificação para art. 28 demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.