HC 901689 - DECISAO

HC 901689 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido com fundamento no art.34, inc. XXI, do RISTJ; além disso, para absolver o paciente seria necessário reexame amplo do conjunto fático-probatório (procedimento vedado na via estreita do habeas corpus), não havendo demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar o conhecimento e deferimento do writ.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Inc. Xxi, Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Prova Proibido Na Via Estreita, Aplicação Do Art.33, §4º, Lei N.11.343/2006, Majorante Do Art.40, Incisos IV E VI, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Prova Proibido Na Via Estreita Aplicação Do Art.33, §4º, Lei N.11.343/2006 Majorante Do Art.40, Incisos IV E Vi, Lei N.11.343/2006 +1 more

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Parties

JEFERSON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Inc. Xxi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição mediante habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido com fundamento no art.34, inc. XXI, do RISTJ; além disso, para absolver o paciente seria necessário reexame amplo do conjunto fático-probatório (procedimento vedado na via estreita do habeas corpus), não havendo demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar o conhecimento e deferimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XXI, do RISTJ
  • Publique-se