HC 859011 - DECISAO

HC 859011 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação do crime e de absolvição exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; além disso, o Tribunal de origem, após análise das provas (depoimentos policiais, auto de apreensão, laudos), concluiu pela configuração do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: GLAUCO DA SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GLAUCO DA SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pleito de desclassificação ou absolvição
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação de crime
  3. 3 Suficiência das provas para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação do crime e de absolvição exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; além disso, o Tribunal de origem, após análise das provas (depoimentos policiais, auto de apreensão, laudos), concluiu pela configuração do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.