HC 893637 - ACORDAO

HC 893637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; (ii) restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso no domicílio, tornando lícitas as provas apreendidas; (iii) as circunstâncias fáticas — quantidade e natureza das drogas, embalagens, balança de precisão e vultosa quantia em dinheiro — evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e (iv) o habeas corpus não é via adequada para revolver provas e fatos.

Parties
Agravante / Paciente: ADALTO HENRIQUE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

ADALTO HENRIQUE DE PAULA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Ilegalidade por suposta invasão de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; (ii) restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso no domicílio, tornando lícitas as provas apreendidas; (iii) as circunstâncias fáticas — quantidade e natureza das drogas, embalagens, balança de precisão e vultosa quantia em dinheiro — evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e (iv) o habeas corpus não é via adequada para revolver provas e fatos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental