HC 906719 - DECISAO

HC 906719 - DECISAO

Houve dúvida razoável quanto à caracterização da comercialização, diante da pequena quantidade apreendida (3 pedras de crack totalizando 4,32 g), da ausência do depoimento da pessoa apontada como receptora/vendedora e da predominância de prova testemunhal policial; assim, por força do princípio da presunção de inocência e da insuficiência de elementos que comprovem a traficância, concedeu-se liminarmente a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a adequação da dosimetria.

Parties
Paciente: Jocinaldo Siqueira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Jocinaldo Siqueira

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização do tráfico de drogas frente à pequena quantidade apreendida
  3. 3 Necessidade de prova suficiente para confirmar a comercialização de entorpecentes

Ratio Decidendi

Houve dúvida razoável quanto à caracterização da comercialização, diante da pequena quantidade apreendida (3 pedras de crack totalizando 4,32 g), da ausência do depoimento da pessoa apontada como receptora/vendedora e da predominância de prova testemunhal policial; assim, por força do princípio da presunção de inocência e da insuficiência de elementos que comprovem a traficância, concedeu-se liminarmente a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a adequação da dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente no Processo n. 0724998-16.2023.8.07.000 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo competente que promova a adequação na respectiva dosimetria