AREsp 2034434 - DECISAO

AREsp 2034434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, concluindo que a exasperação da pena-base com base na quantidade e variedade do entorpecente apreendido (86 g de cocaína e 35 g de maconha) foi inidônea, determinando-se a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação da fração redutora de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, resultando na pena total de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da dosimetria operada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Cosmo Neves dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Cosmo Neves dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 pela valoração da quantidade e natureza da droga
  2. 2 Valoração da quantidade e variedade de entorpecente na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (aplicação da fração de 2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, concluindo que a exasperação da pena-base com base na quantidade e variedade do entorpecente apreendido (86 g de cocaína e 35 g de maconha) foi inidônea, determinando-se a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação da fração redutora de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, resultando na pena total de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da dosimetria operada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a valoração negativa conferida à quantidade e variedade do entorpecente apreendido
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal