HC 862205 - DECISAO

HC 862205 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a fundamentação do Tribunal estadual para afastar a minorante do art. 33, § 4º (baseada em ato infracional praticado quase cinco anos antes) foi considerada inidônea por ausência de proximidade temporal, justificando o restabelecimento da dosimetria original (pena e substituição por restritivas de direitos); quanto à alegação de nulidade das provas por violação de domicílio, não se conheceu por configuração de supressão de instância, por ausência de apreciação pela instância de origem.

Parties
Paciente: WILDSON FERNANDES DE BARROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

WILDSON FERNANDES DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado) prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a fundamentação do Tribunal estadual para afastar a minorante do art. 33, § 4º (baseada em ato infracional praticado quase cinco anos antes) foi considerada inidônea por ausência de proximidade temporal, justificando o restabelecimento da dosimetria original (pena e substituição por restritivas de direitos); quanto à alegação de nulidade das provas por violação de domicílio, não se conheceu por configuração de supressão de instância, por ausência de apreciação pela instância de origem.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Restabelecer a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, no piso, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
  • Não conhecer do pedido de nulidade das provas oriundas do flagrante por configuração de supressão de instância (ausência de apreciação pelo Tribunal de origem).