HC 897934 - DECISAO

HC 897934 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca), por entender que a fundamentação apresentada não demonstrou a insuficiência de outras medidas menos gravosas, considerando a quantidade de droga apreendida não expressiva e a plausibilidade jurídica do pedido de substituição.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

ANDERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca), por entender que a fundamentação apresentada não demonstrou a insuficiência de outras medidas menos gravosas, considerando a quantidade de droga apreendida não expressiva e a plausibilidade jurídica do pedido de substituição.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições a serem fixados pelo Juiz, e obrigação de informar endereço.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.