HC 906616 - DECISAO

HC 906616 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva fundada apenas em antecedentes de atos infracionais análogos e na pequena quantidade de entorpecentes apreendidos; outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais para prevenir reiteração delitiva, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante: defesa; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça E Decisão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Pessoais, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Pessoais Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça E Decisão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a permitir concessão de ofício
  3. 3 requisitos para decretação de prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva fundada apenas em antecedentes de atos infracionais análogos e na pequena quantidade de entorpecentes apreendidos; outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais para prevenir reiteração delitiva, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, inc. I, do CPP)