HC 771635 - DECISAO

HC 771635 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as pretensões de desclassificação, absolvição e aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandariam reexame aprofundado do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus; não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a instância de origem apresentou fundamentação concreta que justifica a manutenção da decisão e do regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEXANDRE MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação para o art. 28, § 1º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de absolvição em relação ao art. 35 da Lei de Drogas
  3. 3 existência de fundamentação idônea para a fixação do regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as pretensões de desclassificação, absolvição e aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandariam reexame aprofundado do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus; não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a instância de origem apresentou fundamentação concreta que justifica a manutenção da decisão e do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.