HC 873774 - DECISAO

HC 873774 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, verificando flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 por ausência de comprovação de pluralidade de agentes e animus associativo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do art.35, reconhecer a minorante do art.33, §4º, na fração de 2/3, recalcular a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinar regime aberto e autorizar substituição da pena por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: MARCOS DA CONCEIÇÃO VIANA DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver do art.35, reconhecer redutor do art.33, §4º (2/3), fixar pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Prova Ilícita Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DA CONCEIÇÃO VIANA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e aproveitamento das provas
  2. 2 Condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 sem comprovação de pluralidade e animus associativo
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, verificando flagrante ilegalidade na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 por ausência de comprovação de pluralidade de agentes e animus associativo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do art.35, reconhecer a minorante do art.33, §4º, na fração de 2/3, recalcular a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinar regime aberto e autorizar substituição da pena por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver do art.35, reconhecer redutor do art.33, §4º (2/3), fixar pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.