HC 883276 - DECISAO

HC 883276 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante; a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, considerando a grande quantidade de droga apreendida (150.450,0g), a logística do crime, o acompanhamento por 'batedor' e a expertise demonstrada, o que indica dedicação à atividade criminosa e obsta o redutor, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JEFERSON RAICHETTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON RAICHETTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação à atividade criminosa pela quantidade de droga e pela logística do crime
  3. 3 Análise da fundamentação idônea do tribunal de origem para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante; a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, considerando a grande quantidade de droga apreendida (150.450,0g), a logística do crime, o acompanhamento por 'batedor' e a expertise demonstrada, o que indica dedicação à atividade criminosa e obsta o redutor, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.