HC 866973 - DECISAO

HC 866973 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça ao utilizar a natureza e a quantidade das drogas apreendidas tanto para majorar a pena-base quanto para impedir/modular a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem conforme a Tese de Repercussão Geral n.712 do STF; por isso, aplicou-se a redução máxima de 2/3, redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão da circunstância judicial desfavorável já utilizada na exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: MARCIO AUGUSTO GERACINDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MARCIO AUGUSTO GERACINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Negativa da aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para impedir ou modular a redução (possível bis in idem)
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça ao utilizar a natureza e a quantidade das drogas apreendidas tanto para majorar a pena-base quanto para impedir/modular a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem conforme a Tese de Repercussão Geral n.712 do STF; por isso, aplicou-se a redução máxima de 2/3, redimensionou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão da circunstância judicial desfavorável já utilizada na exasperação da pena-base.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Fixar a pena de MARCIO AUGUSTO GERACINDO em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão
  • Fixar a pena em 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa