HC 877988 - DECISAO

HC 877988 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da condenação e da dosimetria pelo Tribunal de origem está fundamentada na valoração do conjunto probatório (905 g de maconha e indicativos de tráfico), hipótese que demanda revolvimento fático-probatório vedado nesta via, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da pena que justifique intervenção do STJ.

Parties
Paciente: Cicero da Silva Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição/desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição/desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado

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Parties

Cicero da Silva Martins

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico versus posse para consumo
  3. 3 Agravamento da pena pela presença de crianças no domicilio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da condenação e da dosimetria pelo Tribunal de origem está fundamentada na valoração do conjunto probatório (905 g de maconha e indicativos de tráfico), hipótese que demanda revolvimento fático-probatório vedado nesta via, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da pena que justifique intervenção do STJ.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se.