HC 876902 - DECISAO

HC 876902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, via inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos para a condenação (materialidade comprovada por apreensão e laudos, depoimentos de agentes e versões contraditórias da paciente) e a dosimetria foi adequada (pena-base no mínimo legal e aumento por reincidência cabível, afastando a minorante), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: ANDREA TEREZA FERREIRA (ANDREIA TEREZA FERREIRA VAZ); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

ANDREA TEREZA FERREIRA (ANDREIA TEREZA FERREIRA VAZ)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Pedido de absolvição por falta de provas e utilização de declaração extrajudicial
  3. 3 Revisão das três fases da dosimetria da pena, incluindo exclusão do aumento por reincidência e reconhecimento de minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, via inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos para a condenação (materialidade comprovada por apreensão e laudos, depoimentos de agentes e versões contraditórias da paciente) e a dosimetria foi adequada (pena-base no mínimo legal e aumento por reincidência cabível, afastando a minorante), razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus