HC 894133 - DECISAO

HC 894133 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilegal porque se baseou apenas em impressões subjetivas (nervosismo) e no gesto de levar a mão ao bolso, sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por consequência, as provas dela derivadas foram anuladas e a condenação foi afastada, determinando-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: HELTON ROGÉRIO LEMOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecida a nulidade das provas e anulada a condenação; paciente absolvido do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Nulidade, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Revista Pessoal, Prisão Em Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Nulidade Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

HELTON ROGÉRIO LEMOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Nulidade das provas dela derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Absolvição por ausência de provas lícitas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilegal porque se baseou apenas em impressões subjetivas (nervosismo) e no gesto de levar a mão ao bolso, sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por consequência, as provas dela derivadas foram anuladas e a condenação foi afastada, determinando-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecida a nulidade das provas e anulada a condenação; paciente absolvido do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas constantes dos autos
  • Anular a condenação imposta ao paciente na Ação Penal n. 0007654-96.2023.8.13.0324