HC 883647 - DECISAO

HC 883647 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de revisão criminal para a qual o STJ não se mostrou competente (ausência de julgamento de mérito a ser revisto nesta Corte) e porque a petição era deficiente, não identificando com precisão a autoridade coatora, a decisão impugnada nem a causa de pedir, o que impede o exame da suposta ilegalidade.

Parties
Paciente: Rafael Henrique Pinho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Como Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

Rafael Henrique Pinho

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Como Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito no STJ
  2. 2 Uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso cabível/revisão criminal
  3. 3 Falta de indicação precisa da autoridade coatora, da decisão impugnada e da causa de pedir (fundamentação deficiente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de revisão criminal para a qual o STJ não se mostrou competente (ausência de julgamento de mérito a ser revisto nesta Corte) e porque a petição era deficiente, não identificando com precisão a autoridade coatora, a decisão impugnada nem a causa de pedir, o que impede o exame da suposta ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.