HC 875016 - DECISAO

HC 875016 - DECISAO

A denegação funda-se na conclusão de que a abordagem e a busca veicular foram realizadas com fundadas razões e dentro das competências policiais, que houve autorização judicial para acesso ao conteúdo dos aparelhos e que as provas (conversas, depoimentos, apreensão e distribuição de funções) demonstram organização estável e permanente típica de associação para o tráfico, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e autoriza a elevação da pena-base pela quantidade e natureza da droga; ademais, não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALDO DA SILVA NETO; Impetrante: IMPETRANTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal Originario: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Veicular E Busca a Celulares, Provas Ilícitas, Dosimetria, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Veicular E Busca a Celulares Provas Ilícitas Dosimetria Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

ALDO DA SILVA NETO

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Originario

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca veicular
  2. 2 admissibilidade do conteúdo de aparelhos celulares
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A denegação funda-se na conclusão de que a abordagem e a busca veicular foram realizadas com fundadas razões e dentro das competências policiais, que houve autorização judicial para acesso ao conteúdo dos aparelhos e que as provas (conversas, depoimentos, apreensão e distribuição de funções) demonstram organização estável e permanente típica de associação para o tráfico, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e autoriza a elevação da pena-base pela quantidade e natureza da droga; ademais, não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se