AREsp 2466635 - DECISAO

AREsp 2466635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame de provas sobre a dedicação do acusado à atividade criminosa, matéria vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; os fundamentos do Tribunal de origem que afastaram a privilegiadora estavam em consonância com a jurisprudência do STJ e com as circunstâncias concretas do caso.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS GUSTAVO DOS SANTOS BARBOSA; Ministra Presidente (decisão Monocrática): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GUSTAVO DOS SANTOS BARBOSA

Agravante/recorrente

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisão Monocrática)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Relevância de elementos concretos que evidenciem dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame de provas sobre a dedicação do acusado à atividade criminosa, matéria vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; os fundamentos do Tribunal de origem que afastaram a privilegiadora estavam em consonância com a jurisprudência do STJ e com as circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1464/1466.
  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.