HC 887345 - DECISAO

HC 887345 - DECISAO

Havendo nos autos registro e indicação de mandado de busca e apreensão expedido e comprovado por print no sistema (SAJ), não se verifica ilegalidade na entrada policial; ademais, o habeas corpus não comporta aprofundado reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Sidnei Teodoro da Silva; Autoridade Coatora: Sexto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Corré: Ariane Danilla Bispo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Revisão Criminal Reexame Fático Probatório

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Parties

Sidnei Teodoro da Silva

Paciente

Sexto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ariane Danilla Bispo da Silva

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio
  2. 2 Existência e juntada de mandado de busca e apreensão domiciliar
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Havendo nos autos registro e indicação de mandado de busca e apreensão expedido e comprovado por print no sistema (SAJ), não se verifica ilegalidade na entrada policial; ademais, o habeas corpus não comporta aprofundado reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.