HC 900604 - DECISAO

HC 900604 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível e a liminar indeferida porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, competindo ao STJ somente quando há inauguração de competência para revisão de mérito; não se demonstrou flagrante ilegalidade e o habeas corpus não permite reexame amplo de provas, justificando a negativa de ordem.

Parties
Paciente: Carlos Henrique Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por inadmissibilidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Non Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Non Bis in Idem

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Parties

Carlos Henrique Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (redução/privilegiado)
  3. 3 Proibição de duplo exame punitivo (non bis in idem) quando mesma circunstância agrava pena e afasta privilégio

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível e a liminar indeferida porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, competindo ao STJ somente quando há inauguração de competência para revisão de mérito; não se demonstrou flagrante ilegalidade e o habeas corpus não permite reexame amplo de provas, justificando a negativa de ordem.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por inadmissibilidade

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se