HC 900594 - DECISAO

HC 900594 - DECISAO

O habeas corpus, quando empregado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido por esta Corte; além disso, como o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a análise do tema pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida e o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: GUSTAVO JUNIO DOS REIS ALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GUSTAVO JUNIO DOS REIS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Supressão de instância ao analisar matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando empregado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido por esta Corte; além disso, como o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a análise do tema pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida e o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.