HC 858205 - DECISAO

HC 858205 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida; examinando-se de ofício, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico e pela correta dosimetria, com justificativa para a exasperação da pena-base em razão da quantidade/natureza das drogas, e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON NATALINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Desclassificação Para Uso Próprio, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Desclassificação Para Uso Próprio Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ANDERSON NATALINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Exasperação da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida; examinando-se de ofício, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência do conjunto probatório para a condenação por tráfico e pela correta dosimetria, com justificativa para a exasperação da pena-base em razão da quantidade/natureza das drogas, e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se