HC 886951 - DECISAO

HC 886951 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a confissão do paciente não reconheceu a traficância, limitando-se à admissão de posse/ propriedade para consumo próprio, circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 630/STJ), não configura a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; ademais, a atenuante não foi utilizada para formar o convencimento do julgador nos termos da Súmula 545/STJ, de modo que a correção da dosimetria promovida pelo Tribunal de origem — afastando a atenuante e compensando-a com a agravante da reincidência — deve ser mantida.

Parties
Paciente: RENAN DINIZ SANTOS; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Súmula 545/stj, Súmula 630/stj, Dosimetria, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Súmula 545/stj +3 more

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Parties

RENAN DINIZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Se a confissão informal utilizada para fundamentar a condenação atrai a Súmula 545/STJ
  3. 3 Se a mera admissão de posse ou propriedade para consumo próprio é suficiente para configurar a atenuante no crime de tráfico (Súmula 630/STJ)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a confissão do paciente não reconheceu a traficância, limitando-se à admissão de posse/ propriedade para consumo próprio, circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 630/STJ), não configura a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; ademais, a atenuante não foi utilizada para formar o convencimento do julgador nos termos da Súmula 545/STJ, de modo que a correção da dosimetria promovida pelo Tribunal de origem — afastando a atenuante e compensando-a com a agravante da reincidência — deve ser mantida.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.