AREsp 1965332 - DECISAO

AREsp 1965332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial no ponto relativo ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, por harmonizar-se com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que registros criminais pendentes de definitividade não são fundamento idôneo para afastar a minorante; as alegações relativas aos arts. do Código Penal não foram conhecidas por falta de prequestionamento (ausência de embargos de declaração na instância de origem).

Parties
Agravante: Ministério Público de Mato Grosso; Agravado: Gelvano Goncalves de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito Sobre Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 E Prequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento (embargos De Declaração), Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prequestionamento (embargos De Declaração) Súmulas 282 E 356/stf Súmula 568/stj

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso

Agravante

Gelvano Goncalves de Abreu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito Sobre Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 E Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Se registros criminais pendentes de definitividade podem justificar o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a nocividade/quantidade da droga apreendida autoriza recrudescimento do regime inicial e vedação de pena substitutiva (arts. 33, §2º, c, §3º e 44, II, CP)
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente acerca de violação de dispositivos do Código Penal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial no ponto relativo ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, por harmonizar-se com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que registros criminais pendentes de definitividade não são fundamento idôneo para afastar a minorante; as alegações relativas aos arts. do Código Penal não foram conhecidas por falta de prequestionamento (ausência de embargos de declaração na instância de origem).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido na extensão conhecida.