HC 900846 - DECISAO

HC 900846 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de matéria já apreciada, sem fatos novos ou erro judiciário evidente; além disso, os elementos dos autos (quantidade de drogas e modus operandi indicando inserção em organização criminosa) impedem o reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, não havendo manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RODRIGO CUSTODIO XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Organização Criminosa

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Parties

RODRIGO CUSTODIO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal para reanálise da dosimetria
  2. 2 Reconhecimento da redução do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de mera reiteração de matéria já apreciada, sem fatos novos ou erro judiciário evidente; além disso, os elementos dos autos (quantidade de drogas e modus operandi indicando inserção em organização criminosa) impedem o reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, não havendo manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.