REsp 2128703 - DECISAO

REsp 2128703 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial por entender que o art. 33 da Lei 11.343/2006 é crime de ação múltipla e que a prática da conduta 'guardar' (ter em depósito) enquadra-se no tipo penal independentemente de expressa indicação de finalidade mercantil na peça acusatória; assim, não se justifica a desclassificação limitada ao art. 28 com base apenas na redação da denúncia, e foi afastada a desclassificação determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento das apelações.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: JHONATAN MACHADO CAMPOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a desclassificação do delito de tráfico e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Próprio, Princípio Da Correlação, Subsunção Típica, Crime De Ação Múltipla
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Próprio Princípio Da Correlação Subsunção Típica Crime De Ação Múltipla

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JHONATAN MACHADO CAMPOS OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 33 da Lei 11.343/2006 exige elemento subjetivo adicional (fim de traficar) para configuração do tipo
  2. 2 Se a denúncia que descreve apenas a conduta de 'guardar' sem indicar finalidade mercantil impede a tipificação por tráfico em razão do princípio da correlação
  3. 3 Se o art. 33 é crime de ação múltipla que se consuma com qualquer dos verbos nucleares do tipo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial por entender que o art. 33 da Lei 11.343/2006 é crime de ação múltipla e que a prática da conduta 'guardar' (ter em depósito) enquadra-se no tipo penal independentemente de expressa indicação de finalidade mercantil na peça acusatória; assim, não se justifica a desclassificação limitada ao art. 28 com base apenas na redação da denúncia, e foi afastada a desclassificação determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento das apelações.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a desclassificação do delito de tráfico e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006