HC 879682 - DECISAO

HC 879682 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação pelo Tribunal de origem apoiou-se exclusivamente em elementos de informação colhidos durante a investigação — confissão informal e depoimentos não corroborados em juízo — sem provas produzidas sob o crivo do contraditório, violando o art. 155 do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do STJ; ausente prova judicial concreta que vincule o acusado ao entorpecente, impõe-se o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória em favor do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Prova Produzida No Inquérito, Admissibilidade Da Prova (art. 155 Cpp), Valoração De Depoimentos Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Extrajudicial Prova Produzida No Inquérito Admissibilidade Da Prova (art. 155 Cpp) Valoração De Depoimentos Policiais

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação fundada exclusivamente em confissão extrajudicial não corroborada em juízo
  2. 2 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal quanto à utilização de informações colhidas na investigação
  3. 3 Valoração probatória dos depoimentos de agentes de segurança e de usuário ouvidos apenas em inquérito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação pelo Tribunal de origem apoiou-se exclusivamente em elementos de informação colhidos durante a investigação — confissão informal e depoimentos não corroborados em juízo — sem provas produzidas sob o crivo do contraditório, violando o art. 155 do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do STJ; ausente prova judicial concreta que vincule o acusado ao entorpecente, impõe-se o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória em favor do paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São Leopoldo/RS (Ação Penal n. 5026078-16.2022.8.21.0033/RS)
  • Comunique-se com urgência