HC 841974 - DECISAO

HC 841974 - DECISAO

Não se reconheceu a ilegalidade de plano alegada na impetração, pois o acórdão estadual demonstrou fundadas razões para ingresso e prisão em flagrante (fuga do corréu para o interior do imóvel, apreensão de entorpecentes e confissões). A pretensão da paciente demandaria reexame amplo do acervo probatório, providência vedada em habeas corpus; assim, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Sabrina dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Leme/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Ilicitude De Provas Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sabrina dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Leme/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por derivação
  3. 3 possibilidade de ingresso domiciliar em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a ilegalidade de plano alegada na impetração, pois o acórdão estadual demonstrou fundadas razões para ingresso e prisão em flagrante (fuga do corréu para o interior do imóvel, apreensão de entorpecentes e confissões). A pretensão da paciente demandaria reexame amplo do acervo probatório, providência vedada em habeas corpus; assim, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.