HC 893401 - DECISAO

HC 893401 - DECISAO

Constatou-se ausência de fundamentação idônea do Tribunal de origem para manter a fração intermediária de 1/3 fundada apenas na quantidade e natureza das drogas. À luz da primariedade, dos bons antecedentes e da jurisprudência do STJ de que tais elementos isolados não afastam o redutor, impõe-se a aplicação da fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: VITOR TEIXEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501903-74.2022.8.26.0535); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente writ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

VITOR TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501903-74.2022.8.26.0535)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de diminuição da pena
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de fundamentação idônea do Tribunal de origem para manter a fração intermediária de 1/3 fundada apenas na quantidade e natureza das drogas. À luz da primariedade, dos bons antecedentes e da jurisprudência do STJ de que tais elementos isolados não afastam o redutor, impõe-se a aplicação da fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do presente writ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena relativa ao crime de tráfico de drogas ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução.