AREsp 2565912 - DECISAO

AREsp 2565912 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de reformar o julgamento para absolvição ou reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 182/stj, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 182/stj Reexame Do Conjunto Probatório

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Parties

SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se seria possível reconhecer a figura do tráfico privilegiado e absolver da associação para o tráfico sem reexaminar o conjunto probatório
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de reformar o julgamento para absolvição ou reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.