AREsp 2565912 - DECISAO

AREsp 2565912 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, a pretensão defensiva implicaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: DEBORA CARINA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

DEBORA CARINA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, a pretensão defensiva implicaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.